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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 61 de 10 de Agosto de 2013

Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação Infantil.

PORTARIA 61/13 – DESAP/SNJ

LUIÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE PARELHEIROS , necessários à implantação do melhoramento CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do Dec. de Utilidade Pública nº 52.356, de 1º de junho de 2011.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo