Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação Infantil.
PORTARIA 60/13 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE PERUS , necessários à implantação do melhoramento CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 52.367 de 1º de junho de 2011, alterado pelo Decreto 53.429, de 19 de setembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
