PORTARIA 6/11 - DESAP/SNJ

CLAUDIO LEMBO - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec.27.321/88, R E S O LV E : Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã, necessários à implantação de escola Municipal de Educação Infantil, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 51.641, de 19 de julho de 2010.