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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 6 de 15 de Março de 2007

DETERMINA AO DESAP A DESAPROPRIACAO JUDICIAL DOS IMOVEIS-DISTRITO DE VILA PRUDENTE PARA IMPLANTACAO DO EXPRESSO TIRADENTES.

PORTARIA 6/07- - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação do "Expresso Tiradentes", declarados de utilidade pública pelo Dec. 47.185, de 11 de abril de 2006.

Portaria 7/D/2007 - RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação do "Expresso Tiradentes", declarados de utilidade pública pelo Dec. 47.198, de 18 de abril de 2006.