PORTARIA 5/11 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito do Jardim São Luís, necessário à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 50.473, de 6 de março de 2009.