PORTARIA 5/05 - DESAP/SNJ

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados nos Distritos de Itaquera, Artur Alvim, Lajeado, São Miguel, Guaianases e José Bonifácio , necessários ao prolongamento da Radial Leste , declarados de utilidade pública pelo Decreto n.º 42.534, de 23 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto n.º 44.804, de 27 de maio de 2004.