PORTARIA 5/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, necessários à implantação do "Terminal Cohab Senador Teotônio Vilela", da rede integrada de transportes coletivos e obras complementares, declarados de utilidade pública pelo Dec. 42.904, de 24 de fevereiro de 2003, alterado pelo Dec. 47.713, de 21 de setembro de 2006.