PORTARIA 5/12 - DESAP/SNJ

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à requalificação urbanística da Praça Roosevelt, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 50.680, de 22 de junho de 2009.