PORTARIA 5/06 - DESAP

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã , necessários à implantação de Centro Educacional Unificado - CEU, declarados de utilidade pública pelo Dec. 43.164, de 12 de maio de 2003.