Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação de imóveis situados no Distrito de Jaçanã, para implantação de Centro de Educação Infantil.
PORTARIA 41/14 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Jaçanã , necessários à implantação de Centro de Educação Infantil , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 54.298 , de 02 de setembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
