PORTARIA 4/05 - DESAP/SNJ

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados nos Distritos da Cidade Dutra, Campo Grande e Pedreira , necessários à implantação de Complexo Viário , declarados de utilidade pública pelo Decreto n.º 44.335, de 5 de fevereiro de 2004.