Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Cangaíba, necessários à implantação do melhoramento Escola Municipal de Ensino Fundamental.
PORTARIA 39/13 DESAP/SNJ
LUIZ FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE CANGAÍBA, necessários à implantação do melhoramento ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n.º 52.406 de 10 de junho de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
