PORTARIA 37/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do artigo 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito Bom Retiro, necessário à implantação de Equipamento Público, declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.955, de 19 de novembro de 2007.