PORTARIA 33/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental, declarados de utilidade pública pelo Decreto 48.563, de 25 de julho de2007.