PORTARIA 33/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito do Ipiranga, necessário à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda, declarado de utilidade pública pelo Dec. 49.087, de 21 de dezembro de 2007.