PORTARIA 30/12 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município que promova , alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes , necessários à implantação de parque público , declarados de utilidade pública pelo Dec. 51.090, de 9 de dezembro de 2009.