PORTARIA 3/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE :

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, necessários à implantação do "Complexo Viário Jaraguá", declarados de utilidade pública pelo Dec. 47.670, de 11 de setembro de 2.006.