PORTARIA 28/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Pinheiros, necessário à implantação de Praça Pública, declarado de utilidade pública pelo Dec. 49.401, de 11 de abril de 2.008.