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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 28 de 17 de Maio de 2013

Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município que promova a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Pinheiros, necessários à implantação da ligação viária entre as Ruas Butantã e Amaro Cavalheiro e alargamento da Rua Amaro Cavalheiro.

PORTARIA 28/13 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, Parágrafo único do Dec. 53.799/13, e considerando o contido no Processo Administrativo 2011-0.217.786-1,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município que promova a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE PINHEIROS , necessários à implantação da ligação viária entre as Ruas Butantã e Amaro Cavalheiro e alargamento da Rua Amaro Cavalheiro nos termos do Decreto de Utilidade Pública 49.884, de 8 de agosto de 2008.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo