PORTARIA 24/08 - DESAP/SNJ

-RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jabaquara, necessários à implantação de Unidades de Habitação de Interesse Social - HIS, declarados de utilidade pública pelo Dec. 48.881, de 31 de outubro de 2.007.