PORTARIA 20/06 - DESAP/SNJ

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distritos de Itaquera, Artur Alvim, Lajeado, São Miguel, Guaianases e José Bonifácio, necessários ao prolongamento da Radial Leste , declarados de utilidade pública pelo Decreto 42.534, de 23 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto 44.804, de 27 de maio de 2004 e pelo Decreto 47.256, de 05 de maio de 2006.