PORTARIA 20/11 - DESAP/SNJ

CLÁUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito da Sé, necessário à implantação de equipamento público, declarada de utilidade pública pelo Decreto 50.410, de 4 de fevereiro de 2009.