PORTARIA 2/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88;

RESOLVE :

Determinar ao Diretor do Depto.de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, necessários à implantação do "Centro de Cultura e de Formação Cidade Tiradentes", declarados de utilidade pública pelo Dec. 47.749, de 5 de outubro de 2.006.