PORTARIA 2/11 - DESAP/SNJ

SONIA MARIA ALVES E SOUZA, SecretáriA Municipal dos Negócios Jurídicos - Substituta, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Rio Pequeno, necessários à implantação de núcleo habitacional, declarados de utilidade pública pelo Dec. 50.409, de 3 de fevereiro de 2009