PORTARIA 19/08 - DESAP/SNJ
- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,
R E S O L V E:
Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito do Morumbi, necessário à implantação da alça direcional da Ponte Engenheiro Roberto Rossi Zuccolo, declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.077, de 28 de dezembro de 2006.