CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 19 de 17 de Maio de 2008

DETERMINA DIRETORA DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO IMOVEL-DISTRITO DO MORUMBI IMPLANTACAO ALCA DIRECIONAL PONTE ENGENHEIRO ROBERTO R. ZUCCOLO.

PORTARIA 19/08 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito do Morumbi, necessário à implantação da alça direcional da Ponte Engenheiro Roberto Rossi Zuccolo, declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.077, de 28 de dezembro de 2006.