PORTARIA 18/10 - DESAP/SNJ
- CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,
R E S O LV E:
Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela Subprefeitura de MBoi Mirim, necessários à implantação de Escola Municipal , nos termos do disposto no Dec.51.231, de 3 de fevereiro de 2010.
