PORTARIA 17/07 - DESAP/SNJ

ZENON MARQUES TENÓRIO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, em exercício, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Decreto nº 27.321/88,

RESOLVE:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Jaraguá, necessário à implantação de "Escola Municipal de Ensino Fundamental" , declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.503, de 06 de julho de 2.007, alterado em seu art. 1° pelo Dec. 48.626, de 16 de agosto de 2007.