PORTARIA 17/06 - DESAP/SNJ

- LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de São Mateus, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização, declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 45.883, de 06 de maio de 2005.