PORTARIA 16/11 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I -Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Sé , necessários à implantação de órgão público , declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 51.699, de 10 de agosto de 2010 .