PORTARIA 16/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , do imóvel particular situado no Distrito de Lajeado , necessário à implantação de "Parque Público" , declarado de utilidade pública pelo Dec. 49.347, de 27 de março de 2.008.