PORTARIA 16/07 - DESAP/SNJ

ZENON MARQUES TENÓRIO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, em exercício, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito do Sacomã , necessário à implantação de "Escola Municipal de Ensino Fundamental" , declarado de utilidade pública pelo Decreto 48.357, de 17 de maio de 2.007.

Portaria nº 0069/2007 - SNJ.G - ZENON MARQUES TENÓRIO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo inicialmente concedido pela Portaria n.º 083/2007-SNJ.G , publicada no DOC de 19/07/2007, por mais um período de 90 dias , em razão da abrangência dos trabalhos, pois a Comissão depende da coleta de informações de todas as unidades que compõem esta Pasta, para concluir o diagnóstico quanto ao controle de bens materiais e propor a normatização dos procedimentos internos.