PORTARIA 16/06 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, em exercício, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de São Rafael , necessário à implantação de Viela Sanitária , declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 46.633, de 11 de novembro de 2005.

2006-0.057.790-9 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DEPARTAMENTOS JUDICIAL E FISCAL - Considerando os elementos apresentados no presente administrativo, e, em face da minha competência legal, RATIFICO , nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, a autorização concedida pelo Senhor Procurador Geral do Município para contratação direta, por inexigibilidade de licitação , da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF 60.501.293/0001-12, para o fornecimento de: I) 02 assinaturas da Revista do Direito Constitucional Internacional - 2006 (vs 54 a 57), pelo valor da assinatura de R$ 300,00; II) 03 assinaturas da Revista de Processos - 2006 (vs. 131 a 142), pelo valor da assinatura de R$ 760,00; III) 03 assinaturas da Revista dos Tribunais - 2006 (vs. 843 a 854), pelo valor da assinatura de R$ 1.148,00; e, IV) 02 assinaturas da Revista Tributária e de Finanças Públicas - 2006 (vs. 66 a 71), pelo valor da assinatura de R$ 445,00, totalizando as referidas aquisições em R$ 7.214,00, com fundamento no art. 25, inc. I da Lei Federal 8.666/93 e justificativa da importância do uso dos mencionados periódicos, para fins de pesquisas, pelos Procurados da Procuradoria Geral do Município e Departamentos Judicial e Fiscal.