PORTARIA 16/12 - DESAP/SNJ

CLÁUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Guaianazes, necessários à implantação de parque público, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 49.469, de 6 de maio de 2008, alterado o artigo 1º pelo Decreto de Utilidade Pública 52.073, de 6 de janeiro de 2011.

Portaria 017/D/2012 - CLÁUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cangaíba, necessários à implantação de centro de educação infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 52.420, de 17 de junho de 2011.