PORTARIA 15/12 - DESAP/SNJ

de 14/8/2012

DIRIGIDO A: DESAP – TODAS AS UNIDADES

ASSUNTO: CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES , no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de rigoroso controle de tramitação e custódia dos processo administrativos no âmbito deste Departamento;

Considerando que os processos administrativos devem ser respondidos, sempre que possível, com brevidade;

Considerando, por último, o dever de estrita observância às regras do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC,

DETERMINA:

1. As unidades do Departamento de Desapropriações deverão extrair inventário trimestral de estoque do SIMPROC, realizando a conferência física dos processos;

2. Havendo processos extraviados ou “em trânsito” há mais de dez dias, a Chefia da unidade deverá adotar providências imediatas para regularização;

3. Processos administrativos aguardando na unidade há mais de noventa dias, deverão receber justificativa, encaminhada por Memorando à Diretoria do Departamento, juntamente com o levantamento trimestral do SIMPROC;

4. Em razão do enorme acervo de processos administrativos custodiados em DESAP 5021, os quais aguardam, na maior parte, o pagamento de Ordens Cronológicas e extinção das ações expropriatórias, o relatório e a conferência física de DESAP 5021 serão feitos anualmente, no mês de fevereiro;

5. Os processos administrativos autuados para pagamento de Ordens Cronológicas, sob custódia de DESAP 6, também serão conferidos anualmente, em fevereiro. Para os demais, permanece a obrigatoriedade do relatório trimestral, aplicando-se as regras dos itens “1” a “3” acima.

6. A presente Portaria entrará em vigor a partir da publicação.

LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

Procurador Diretor – DESAP/PGM

OAB/SP 202.139