PORTARIA 12/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares, necessários à implantação de "Mini Centro Esportivo", declarados de utilidade pública pelo Dec. 43.194, de 14 de maio de 2003, que teve seu art. 1º alterado pelo Dec. 45.835, de 14 de abril de 2005, que teve seu art. primeiro alterado pelo Dec. 49.449, de 28 de abril de 2008.