PORTARIA 1/14 – DESAP/SNJ

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE JAGUARÉ, necessários à implantação de PLANO DE URBANIZAÇÃO , nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 50.374, de 9 de janeiro de 2009.