PORTARIA 1/08 - DESAP/SNJ
- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,
RESOLVE:
Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Tremembé, necessário à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental, declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.504, de 6 de julho de 2007.