PORTARIA 76/06 - SNJ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em face das dificuldades enfrentadas pelos órgãos deste Gabinete no processo de implantação do novo controle de tramitação de expedientes,
RESOLVE:
I - Suspender, por tempo indeterminado, apenas em relação aos órgãos ligados diretamente ao Gabinete desta Secretaria, os efeitos da Portaria 74/2006-SNJ.G, que adotou o sistema de controle de expedientes administrativos, desenvolvido pela PRODAM , denominado TID - Tramitação Interna de Documento, no âmbito desta Secretaria, a partir de 27.11.2006.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor a Portaria 74/2006-SNJ.G para a Procuradoria Geral do Município e seus Deptos.