PORTARIA 6/11 – SNJ

- CLAUDIO LEMBO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no art. 3º do Dec. 50.931, de 20 de outubro de 2009;

R E S O L V E:

I– Designar o Procurador WANDER CARVALHO DOMPIERI GARCIA, RF 696.409.5.1, para, sem prejuízo de suas atuais atividades no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, exercer a função de Diretor da Escola Superior de Direito Público Municipal, da Procuradoria Geral do Município, pelo período de 2 anos, a contar da publicação desta Portaria.

II – A Vice-Diretoria da Escola continuará a ser exercida pelo Procurador Carlos Eduardo Garcez Marins, Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município – CEJUR.

III- No exercício das atribuições de sua competência, previstas no art. 17 do Regimento da Escola Superior de Direito Público Municipal, o Diretor ora designado contará com o apoio do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR.

IV– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 26/10-SNJ.

PORTARIA 6/11 - DESAP/SNJ

CLAUDIO LEMBO - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec.27.321/88, R E S O LV E : Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã, necessários à implantação de escola Municipal de Educação Infantil, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 51.641, de 19 de julho de 2010.