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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 55 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 55 de 21 de Novembro de 2013)

  1. Portaria SNJ nº 23/2016 - Revoga a Portaria.