PORTARIA 5/2005 - SNJ

-LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

I- Ficam considerados Unidades Operacionais, para os fins do art. 3º do Dec. 43.731/2003, no âmbito da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, os Departamentos Patrimonial, Judicial, Fiscal, Desapropriações, Procedimentos Disciplinares e o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município;

II- Ficam revogadas as disposições em contrário;