PORTARIA 42/05 - SNJ

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a competência que lhe é atribuída pelo inc. III do art. 4º do Dec. 32.125/92, acrescido pelo Dec. 40.657/01 e alterado pelo Dec. 41.739/02, bem como pelo art. 10, § 4º, e 12 do Dec. 45.517/04;

R E S O L V E:

I - Ficam os servidores desta Secretaria, a seguir relacionados, nos termos do inc. X do art. 1º do Dec. 32.125/92, alterado pelos Decs. 40.657/01 e 41.739/02, autorizados, a se afastarem do exercício de seus cargos ou funções, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo ou função, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2.005, das 8:00 às 19:00 horas, para participarem do VIII Congresso do SINDSEP, que se realizará na cidade de São Paulo, ficando, para tanto, dispensados do ponto:

Cleide Maria Sampaio RF 592.959.9.00

José Emílio Calegari RF 603.082.3.00

José Renato Rafaela RF 609.456.2.00

Manoelito Teles de Oliveira RF 617.223.7.00

II - Os servidores afastados deverão, no prazo de 30 dias, apresentar documento comprobatório de sua participação no Congresso, sob pena de aplicação do disposto no art. 5º do Dec. 32.125/92, com a redação conferida pelo Dec. 40.997/01.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.