PORTARIA 4/05 - SNJ

- LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

I- Ficam considerados Unidades Operacionais , para os fins do art. 3º do Dec. 40.533/2001, no âmbito da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, os Departamentos Patrimonial, Judicial, Fiscal, Desapropriações e Procedimentos Disciplinares ;

II- Fica revogada a Portaria 12/2003-SJ.G publicada no DOM de 4/2/2003;

III- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.