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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 3 DE 17 DE JANEIRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 3 de 17 de Janeiro de 2013)

  1. Portaria SNJ nº 6/2014 - Revoga a Portaria.