PORTARIA 28/11 SNJ
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, com a concordância do Senhor Secretário do Governo Municipal, CONSIDERANDO a designação do Senhor Procurador Geral do Município para responder pelo cargo de Procurador Chefe da Fazenda, conforme Portaria 1.225/PREF, de 16.11.2011; CONSIDERANDO a necessidade de exame da adequação dos processos de trabalho, visando a adoção de providências administrativas para a racionalização e aprimoramento dos serviços realizados na Procuradoria da Fazenda Municipal; CONSIDERANDO os termos do Dec. 52.272, de 25.04.2011, que dispõe sobre a realização de correições no âmbito da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE : I - Determinar a realização de correição com vistas a analisar rotinas e procedimentos de natureza administrativa no âmbito da Procuradoria da Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas do Município. II - Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Correição da Procuradoria Geral do Município.