CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 24 de 25 de Abril de 2007

CONSTITUI COMISSAO JULGADORA DOS TRABALHOS CONCORRENTES PREMIOS "TRABALHO RELEVANTE DO ANO" E OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO" RELATIVOS A 2006.

PORTARIA 24/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME ,Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

I - Constituir, nos termos do Dec. 23.344, de 22 de janeiro de 1987, Comissão Julgadora dos trabalhos concorrentes aos Prêmios "Trabalho Relevante do Ano " e " Oswaldo Aranha Bandeira de Mello ", relativos ao exercício de 2006, integrada pelos seguintes procuradores: Cláudia Longo - RF. 598.319.3.01 e Wander Carvalho Dompieri Garcia - RF. 696.409.5.00, Luciana Russo RF. 753.846.00 e Daniel Gaspar de Carvalho - RF. 753.840.5.00, representantes de PROCED, Oduvaldo Azeredo - RF 500.146.3.00 e Maria Isabel de Oliveira e Silva - RF. 619.198.3.00 representantes de FISC, Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros - RF. 651.382.4.00 e Marina Magro Berings Martinez - RF. 729.56l.8.00, representantes de PATR, Fábio Lopes Azeredo Filho - RF 729.379.8.00 e Humberto M. Yamaki, RF. 568.426.9.00, representantes de DESAP, e Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa - RF. 60l.958.7.00 e Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa RF. 60l.958.7.00, representantes de JUD.

II - Comissão será presidida pela procuradora Cláudia Longo - RF. 598.319.3.01 e secretariada pela servidora Ana Paula Lupo Neme - RF. 645.820.3.00.

III - Os diretores de Depto. devem remeter até o dia 31 de maio de 2007, à secretária da Comissão, os trabalhos concorrentes ao Prêmio "Trabalho Relevante do Ano ", em doze vias.

IV - Os procuradores interessados em concorrer ao Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello " deverão proceder à inscrição no Gabinete da Procuradoria Geral do Município - Rua Maria Paula, 270 - 8º andar - Fone 3241-1250 horário das 8 às 14 horas, até o dia 31 de maio de 2007, entregando, na oportunidade, o respectivo trabalho em doze vias.

2007-0.129.146-6 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - I - Considerando os elementos constantes no presente processo administrativo, bem como a previsão do art. 2º, inc. I, da Lei Mun.10.182/86, no exercício da minha competência legal AUTORIZO , com fundamento no no art. 2º, § 2º do Dec. Mun. 28.767/90, a viagem à Campinas/SP, no dia 25 de abril de 2007, do Procurador do Município, MARCOS BRANDÃO WHITAKER RF 602.149.2.00, para que o mesmo, no interesse do Município de São Paulo, possa comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada às 13:30 horas na 8ª Vara Civil da Comarca de Campinas - SP, audiência esta que tratará do Processo 1358/2004 de Ação de Rito Sumário movida pelo Condomínio Edifício Primavera II, em face da Herança Jacente de Janilda Werly. II - Por conseqüência, já considero JUSTIFICADA a ausência, ao expediente, do referido servidor na data acima mencionada sem prejuízo de seus vencimentos