PORTARIA 22/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária

RESOLVE

I- Delegar ao Chefe de Gabinete os poderes previstos no art. 44 do Dec. 48.085 de 8/1/2007, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Pasta, no corrente exercício;

II- Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária praticados até a data da publicação desta portaria.

III- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação