PORTARIA 2/09 – SNJ

ZENON MARQUES TENÓRIO, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a Execução Orçamentária

R E S O L V E :

I- Delegar ao Chefe de Gabinete os poderes previstos no Art. 46 do Dec. 50.372 de 09/01/2009, para execução dos Recursos Orçamentários consignados para o Gabinete desta Pasta , no corrente exercício.

II- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.