PORTARIA 14/11 - SNJ

CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, nos termos do Decreto de Interesse Social 50.739, de 15 de julho de 2009, alterado o art. 1º pelos Decretos 51.519, de 26/5/2010 e pelo Decreto 52.113, de 3/2/2011.