PORTARIA Nº 81 /SVMA/2022

Constitui Comissão de Fiscalização de Projetos, com a finalidade de fiscalizar os Serviços de Levantamento e Elaboração dos Projetos Básico e Executivo para Manutenção e Restauro da Marquise José Ermírio de Moraes, Localizada no Parque Ibirapuera, bem como conduzir o desenvolvimento dos serviços contratados.

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições conferidas por lei;

CONSIDERANDO a importância histórica, paisagística, ambiental e arquitetônica da Marquise José Ermírio de Moraes e do Parque Ibirapuera;

CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de alta complexidade, visto que a Marquise é um equipamento emblemático do Parque Ibirapuera, objeto de tombamento nas três esferas da federação - pelo CONDEPHAAT em 1992 (Processo 25767/87 - Resolução 1, de 25/01/1992), pelo CONPRESP em 1997 (Resolução 06/97) e pelo IPHAN em maio de 2016 (Processo 1429-T-98) -, através do processo de tombamento do Conjunto de Edifícios projetados por Oscar Niemeyer contidos no Parque.

CONSIDERANDO que o referido Projeto está sendo conduzido por meio do contrato nº 042/SVMA/2021, sob P.A. SEI nº 6027.2020/0013627-4, que trata da Contratação de Projeto Básico e Executivo para manutenção e restauro da Marquise José Ermírio de Moraes e as demais edificações do Parque Ibirapuera;

CONSIDERANDO o estado atual de conservação da Marquise, que não está adequado para receber os frequentadores do parque, sendo necessário o seu restauro e manutenção, visando a preservação do bem como Patrimônio Histórico e Arquitetônico Nacional;

CONSIDERANDO a urgência e necessidade da contratação das obras, a fim de reestabelecer o uso e fruição do equipamento público, que se encontra interditado desde 2019, conforme exigência do Ministério Público de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Fiscalização de Projetos, com a finalidade de fiscalizar os Serviços de Levantamento e a Elaboração dos Projetos Básico e Executivo para Manutenção e Restauro da Marquise José Ermírio de Moraes, Localizada no Parque Ibirapuera, bem como conduzir o desenvolvimento dos serviços contratados, em substituição da modalidade de fiscalização existente, referente ao Contrato nº 042/SVMA/2021.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização de Projetos, para fins de encaminhamento do art. 1º desta Portaria, será composta por representantes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente elencados abaixo:

I - Tamires Carla de Oliveira - R.F. 821.102-7 – Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal (SVMA/CGPABI);

II - Isabella Maria Davenis Armentano – R.F. 812.422.1 – Divisão de Implantação, Projetos e Obras (SVMA/CGPABI/DIPO);

III - Micaelle da Paixão Barbosa Scaramai – R.F. 858.938-1– Divisão de Implantação, Projetos e Obras (SVMA/CGPABI/DIPO);

IV - Ingrid Bisterzo – R.F. 838.462-2 – Divisão de Implantação, Projetos e Obras (SVMA/CGPABI/DIPO);

V - André Lisboa Freire de Araujo – R.F. 847.754-0 – Divisão de Implantação, Projetos e Obras (SVMA/CGPABI/DIPO).

Art. 3º Caberá ao servidor André Lisboa Freire de Araujo, indicado no inciso V do art. 2º desta Portaria, a coordenação das tratativas da Comissão de Fiscalização de Projetos.

Art. 4º Os Projetos e Serviços de Levantamento para Manutenção e Restauro da Marquise José Ermírio de Moraes serão fiscalizadas pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas competências legais.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.